A Segurobras e o Seguro Garantia

Publicado no site www.segurogarantia.net em 26 de setembro de 2013

O seguro garantia não cobre alguns eventos, se o sinistro decorrer, por exemplo, de:

i) Casos fortuitos (acidentes como incêndio e explosão; eventos da natureza como terremotos);
ii)Força maior (ordens judiciais, falta de licença ambiental etc);
iii) Atos ou fatos do segurado (greve, falta de pagamento ao tomador etc);
iv) Sobrecusto não comunicado ou, se comunicado, não aceito pela seguradora;
v) Aumento de prazo não comunicado, ou, se comunicado, não aceito pela seguradora;
vi) Outras alterações no contrato sem o conhecimento da seguradora.

Claro que alguns desses eventos, especialmente os casos fortuitos, podem ser mitigados com a contratação de seguros, como riscos de engenharia e responsabilidade civil para obras. Mas isso não é suficiente para cobrir todas as situações.

Segundo o discurso do governo, uma das missões da Segurobras é prover garantias para projetos de interesse nacional, mesmo durante as “brechas” das garantias oferecidas pelo mercado privado (mencionadas acima). Tecnicamente, isso faz sentido na medida em que projetos, especialmente os de vulto, não podem ficar sem garantia – nem os públicos, nem os privados. Na mesma linha, faz parte do discurso pró-Segurobras aceitar os riscos recusados pelo mercado privado, o que também tem explicações do ponto de vista técnico.

Outra questão que gera uma boa discussão: no auge da crise financeira de 2009, a dos “subprimes”, faltou oferta de capacidade para muitos tomadores e muitos projetos (não vamos entrar no mérito de que, excepcionalmente, um ou outro tomador estava absolutamente alavancado e não conseguiria mais capacidade, com ou sem crise), da mesma forma que houve escassez de crédito no mercado financeiro. Tanto é assim que os bancos públicos foram utilizados pelo governo para fomentar crédito, especialmente para pessoas físicas e micro, pequenas e médias empresas.

Acredito que foi nesse momento que o governo sentiu a necessidade de ter uma Segurobras. Novamente, do ponto de vista técnico, isso também faz sentido. Certamente, temos muita gente inteligente e bem-intencionada no governo, assim como na iniciativa privada. O problema é que o que essas pessoas constroem em um ano pode ser destruído em minutos por uma minoria mal-intencionada. A história brasileira mostra o mau uso político de instituições que têm missão de interesse nacional: cabides de emprego, má utilização da máquina, leilão de cargos, reorientação política da missão segundo interesses de uma minoria… Mais trabalho para o TCU, o MP e outros bons fiscais desse País, ainda que não instituídos desses poderes.

Como o cenário de oferta de capacidade do mercado para seguro garantia é plena, ou seja, tem oferta sobrando – a drástica redução de prêmio comprova esse fato –, teremos uma Segurobras, na maior parte de sua vida, com uma estrutura provavelmente cara e ociosa.

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